Advogados criticam projeto de lei que autoriza quebra de sigilo profissional

há 4 anos

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para autorizar quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. Atualmente, a lei prevê inviolabilidade de local de trabalho e correspondências escrita, eletrônica e telefônica. Advogados consultados pela reportagem de A CRÍTICA opinam que a proposta é um ataque ao direito fundamental do cidadão de defesa.

“Fato relacionado com o exercício da advocacia, naturalmente, está amparado pelo estatuto. A imunidade do advogado é uma garantia do direito de defesa do cidadão. ‘Quem pagou os honorários e como pagou’ isso afeta o direito de ampla defesa que todo cidadão tem e está previsto na Constituição. Esse projeto na nossa visão não traz nenhuma grande novidade objetiva”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados Seccional do Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, acrescentando que em casos de crime sem relação com o exercício da advocacia, o sigilo já pode ser quebrado.

Na justificativa do projeto, a autora e deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), defende que a ‘inviolabilidade, por vezes, vem sendo utilizada como subterfúgio para dificultar investigações quanto a eventuais práticas de delitos’. A parlamentar afirma, no projeto, que não se trata de incentivar a violação das prerrogativas dos advogados e sim de prestigiar o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A reportagem entrou em contato com o deputado federal Marcelo Ramos (PL), que é membro da bancada de defesa da advocacia, mas não obteve retorno.

Opinião

O advogado Marcelo Amil classificou a proposta como ataque às prerrogativas do profissional e ao Estado Democrático de Direito. “Quem defende o cidadão contra o Estado é o advogado. Esse projeto é mais um ataque às prerrogativas do advogado e é descabido porque a proteção que o advogado tem quanto ao sigilo da informação é para quando estiver trabalhando”, afirmou.

Na avaliação da advogada Maria Benigno a iniciativa é um grave atentado ao direito de defesa. “Espero que esse projeto não seja levado adiante senão vai se tornar um instrumento para que a polícia e o Ministério Público cheguem ao que lhe compete investigar através da quebra do sigilo. Vai ser muito mais fácil indicar o advogado como investigado para quebrar o sigilo e ter acesso a fatos que o Ministério Público e a polícia tem o dever de investigar e não tentar facilitar o seu trabalho com esse tipo de manobra absurda”, pondera.

O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

O advogado do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira foi acusado de ter participado da reforma do Sítio de Atibaia, em São Paulo, e ocultado documentos que demonstravam a ligação da Construtora Odebrecht com a reforma. Ele foi condenado na primeira instância, mas absolvido pelo Tribunal Regional Federal por ausência de prova acima de dúvida razoável da participação de prática do delito de lavagem de dinheiro.

“Como fica depois de ter havido uma devassa no escritório, nas comunicações dele (Roberto) e tudo isso para se alcançar o investigado, de fato, que era o presidente Lula”, questiona Maria Benigno.

Destaque

Mais de 15 mil advogados estão inscritos na OAB-AM. Hoje, há 1,1 milhão de profissionais cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil para um população estimada em 210 milhões de habitantes pelo IBGE. Um advogado para cada 190 habitantes.

Saiba mais

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil prevê como deveres do advogado, dentre outros: preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão; atuar com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; e abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia.

(Por: Larissa Cavalcante / Fonte: www.acritica.com)

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