Conselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estão estudando um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso.
Segundo despacho mais recente, o novo prazo de suspensão termina no dia 17 de novembro.
Ao responder a um ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, o Cade informou que diante da possibilidade de acordo e das formalidades necessárias para discussão e aprovação das minutas na OAB, o órgão tem atendido aos pedidos de prorrogação.
O motivo do processo, que está suspenso desde janeiro, é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais.
Em dezembro de 2018, o Cade mandou a OAB explicar os valores recebidos por seccionais entre os anos de 2009 e 2017, porque a entidade enviou dados incompletos no processo.
Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.
O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal que a OAB permita a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.
(Fonte: OAB Nacional)
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11 Comentários
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Os profissionais já cobram quase sempre abaixo da tabela e ainda querem tirá-la... se isso acontecer vai haver uma chuvarada de "adevogados" cobrando 50 reais por uma petição ou audiência (maior do que a atual) continuar lendo
É cada argumento que me deixa inculto. Ora, se advogados já cobram sempre abaixo da tabela, logo a tabela é inútil.
INÚTIL PORQUE SEUS PREÇOS SÃO para RICOS.
Tem juiz negando gratuidade para quem ganha 2, 3 salários mínimos. Imagina então, você pagar a um advogado MAIS QUE SEU SALÁRIO + porcentagem final do processo.
Mantem a tabela, mas corta dois pagamentos para advogado no mesmo processo. Tem casos que juntando valores o advogado que não sofreu dano moral, material, psicológico ganha mais que o cliente que foi estuprado.
OU! DÁ UM TEMPO!
Lugar de vampiro é na TRANSILVÂNIA. continuar lendo
Não são argumentos o deixam inculto, são a falta deles. continuar lendo
OK Vampirão! Continue a cobrar seus honorários altos da OAB. Seu grande culto! continuar lendo
Novos Tempos... Novas Regras... Novas formas de pensar e agir.... E agora??? continuar lendo
O CRECI também tem tabela para os corretores. Eu sempre comprei e vendi imóveis (pequeno investidor) e, sempre "negociei" a corretagem com todos eles. E aí? O acerto fica entre eu e o corretor, geralmente pagamento em dinheiro ou cheque ao portador; quem fiscaliza? Os médicos? Cada um tem seu preço; é apenas uma questão de especialidades e outros detalhes e, aqueles que montam clinicas em conjunto, cobram do "povão" mais humilde, preços bem abaixo do tradicional. Com o advogado, não é diferente; depende do "conceito" dele, na sociedade. Nos meus já idos tempos de PM, eu tinha meus amigos advogados, para os quais eu ligava, sempre que havia algum preso apenas por embriagues. Apelido, infelizmente um pouco pejorativo, mas como eram chamados: "advogados porta de cadeia". Desculpem-me, foi apenas citação de um conhecimento meu, daquela época... continuar lendo