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9 de Agosto de 2022

CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas

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Publicado por ADVOGADO DIGITAL
há 27 dias


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado.

Conforme o texto substitutivo aprovado pela CCJ da Câmara, a penhora para pagamento de débitos trabalhistas será limitada a 10% das receitas mensais das empresas, deduzidas das despesas com salários dos empregados.

O percentual exato será determinado pelo juiz conforme as particularidades de cada processo, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas sem tornar inviável a atividade empresarial.

Atualmente, a CLT permite o bloqueio do faturamento das empresas para pagar dívidas trabalhistas sem qualquer limite.

O PL, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), também permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir da determinação judicial da penhora de porcentual sobre o faturamento da empresa.

(Fonte: Conjur)


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2 Comentários

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Até que enfim uma lei para proteger o setor produtivo continuar lendo

A ideia não é ruim, mas a porcentagem aplicada é muito baixa, vai incentivar empresas a negar direitos trabalhistas e viverem pagando apenas 10% de sua receita com penhoras de ações. continuar lendo