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9 de Agosto de 2022

Projeto de lei quer retirar a expressão 'declaro marido e mulher' do código civil

ADVOGADO DIGITAL
Publicado por ADVOGADO DIGITAL
há 8 meses

Está em pauta na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que retira do código civil o termo "marido e mulher" no contexto das cerimônias de casamento. O PL 4004/21 prevê que a cerimônia seja realizada sem declarações que façam referência ao gênero dos noivos.

Segundo o portal Migalhas, a autoria do projeto é da deputada Natália Bonavides (PT) que propõe modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.

O final do texto do art. 1.535 do CC/02 - trecho que está em questão por conta do PL - dispõe que a frase narrada pelo presidente da cerimônia do casamento civil declarará efetuado o casamento nos termos: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".

De acordo com a deputada, a norma em vigor viola a dignidade de casais. Ela também acredita que, da maneira como está, a legislação milita em sentido contrário ao estabelecido na Constituição, motivo pelo qual propôs a PL para: "De acordo com a vontade que acabam de declarar perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento".

"Não basta o reconhecimento do direito ao casamento. Sem a adequação da cerimônia, casais homoafetivos têm sido submetidos a constrangimentos que são verdadeiras violações de direitos", afirma a autora do projeto.

Fonte: www.bahianoticias.com.br

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